Princípios da Gestão Democrática

Constituição Federal-1988	Lei de Diretrizes e Bases- LDB-lei nº 9.394/96	Plano Nacional de Educação- PNE
Art.206: O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: III-Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas E coexistência de instituições públicas e privadas de Ensino. IV- Gratuidade do Ensino público em estabelecimentos oficiais V- Valorização dos profissionais de Ensino, garantidos na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos da rede pública. VI- Gestão democrática do ensino público na forma da lei. VII- Garantia de padrão de qualidade. CONCLUSÕES	Art.14 Os sistemas de Ensino definirão as normas de gestão democrática do Ensino público na Educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I-Participação dos funcionários da Educação na elaboração do Projeto Político da Escola. II-Participação da comunidade Escolar e local em conselhos ou equivalentes:	Garantia de Ensino obrigatório de oito anos a todas as crianças de 07 a 14 anos, assegurando seu ingresso e permanência na Escola e a conclusão do Ensino. Garantia do Ensino Fundamental a todos os que não tiveram acesso na idade própria ou que não concluíram 3- Atendimento nos demais níveis de Ensino. 4-Valorização dos profissionais da educação. 5. Desenvolvimento dos sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de Ensino, inclusive educação profissional.